O regimento interno é um documento essencial que visa garantir a boa convivência entre todos os moradores, além de ser como um guia de orientação para o síndico do edifício.
Por definição, ele é um conjunto de normas que disciplinam e regulam a conduta dos condôminos e todas as outras pessoas presentes no condomínio.
RI e convenção de condomínio são a mesma coisa?
Não. Ambos regulamentam determinados aspectos do condomínio, mas a principal diferença entre eles são os assuntos abordados.
Enquanto o regimento interno é escrito pelos moradores e funciona como um pacto coletivo que define a conduta de todos os que ali convivem, a convenção tem por objetivo regulamentar a estrutura e o funcionamento do empreendimento. Diferente do RI, a convenção geralmente é escrita pela construtora e aprovada por ⅔ dos moradores existentes.
O que não pode abordar?
É importante ressaltar que o regimento interno possui limites de atuação que estão bem delimitados pela legislação brasileira.
Atualmente, o RI não pode de maneira alguma, ter dispositivos e incisos que confrontam a convenção do condomínio ou leis superiores como o Código Civil e a Constituição. Ele também não pode restringir os direitos de cada morador sobre a sua propriedade como por exemplo a proibição de pets (a não ser os que representam perigo para o bem-estar dos moradores), quantidade de pessoas que vivem no local e proibição de visitas.
Outro fator importante é que ele poderá ser registrado em cartório somente como parte integrante da convenção do condomínio e deve possuir a assinatura de no mínimo, ⅔ dos moradores.
O que o regimento interno pode regulamentar?
O RI pode reunir regras e penalizações para o uso de ambientes coletivos por parte dos moradores, locatários e convidados, além de equipe de manutenção do edifício. Ele também pode ser utilizado para proibir a colocação de faixas, placas e sinalizações desnecessárias que afetem a estética e funcionalidade dos locais.
O regimento interno assegura que a equipe contratada para a manutenção do condomínio não faça serviços particulares de forma paga ou gratuita e também pode proibir a instalação de antenas particulares nas coberturas.
É importante frisar que apesar de ser um instrumento redigido pelos moradores do local, recomenda-se o apoio de um advogado para assegurar que nenhum direito individual será ferido e que estará abaixo das competências de legislações superiores.
E você, já leu o regimento interno do condomínio onde mora?
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